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6. Política de Garantias, Trocas e ou Devoluções

As presentes Termos Condições de Políticas de  Trocas e Devoluções respeitam a legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho – no que diz respeito aos Contratos celebrados à distância e fora do âmbito do estabelecimento comercial.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, o cliente tem o direito de resolver livremente o contrato celebrado à distância ( compra via internet ), sem indicar o motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro recebe o artigo, com excepção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens.

Para resolver o contrato celebrado à distância o cliente deve, comunicar essa vontade por meio de uma carta de livre resolução de contrato anexa à encomenda e disponível nesta página que seja inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio electrónico), para os contactos indicados, uma vez mais relembrando que devendo tal comunicação ser enviada antes do 14.º dia posterior à data da recepção do bem.

6.0. – Entra em vigor o Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro, transpôs para o Direito nacional as Diretivas (UE) 2019/770 e 2019/771, de 20 de maio, aprovando o novo regime jurídico de proteção do consumidor na compra e venda de bens de consumo (revogando o anterior, aprovado pelo Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril) e nos contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, em caso de defeito ou falta de conformidade, pelo que aplicam-se novos prazos abaixo identificados:

6.1 – Segundo o Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro,revogando o anterior, aprovado pelo Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril) ,Todos os produtos tem garantia e recebem a seguinte classificação:

6.0.1 – Novos – 3 Anos de Garantia c/ excepção de Jogos e Software
6.0.2 Recondicionados ( Usados com Garantia) – 1 Ano de Garantia ( Aplica-se o regime de IVA de bens em 2ª mão)
6.0.3– Acessórios – Até 6 Meses

4.1. As encomendas realizadas e confirmadas on-line serão expedidas para a morada que o cliente fornece na finalização da encomenda.

4.2. Nas situações previstas no ponto 3.1., o cliente poderá trocar ou devolver o produto até 14 dias seguidos após o recebimento, devendo para tal em qualquer das situações anexar o documento de compra ( factura ) assinada no canto superior direito. Caso o cliente opte por serviços de personalização de design e/ou impressão, a encomenda não poderá ser trocada ou devolvida.

4.3. Os produtos a devolver ou a trocar só serão aceites se se verificar que estão em perfeitas condições, completos e devidamente acondicionados na embalagem original, sem sinais de utilização inadequada por parte do cliente. Os custos de transporte da devolução ou troca de artigos são da inteira responsabilidade do cliente.

4.4. O cliente será responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efectuada para inspeccionar a natureza, as características e o funcionamento desse produto exceder a manipulação que habitualmente é admitida, não havendo lugar a troca e ou devolução.

4.5. Os artigos a devolver/trocar devem ser enviados para a nossa morada, bem acondicionados, com a respectiva factura da compra.

4.6. A devolução deve ser precedida de um pedido por email: encomendas@iguia.pt ou por um contacto telefónico para o número de telefone 289 472 133

4.7. Após a recepção dos artigos nas nossas instalações e devidamente verificados de acordo com o ponto nº3, será posteriormente emitido um vale de reembolso ou a devolução do valor pago pelo produto, de acordo com a vontade do cliente.

 

1º Descarregue, preencha, imprima e assine o formulário, carregue aqui para descarregar .
2º Preencha todas as informações solicitadas.
3º Digitalize o formulário e envie-o para o seguinte email: encomendas@iguia.pt ou em alternativa pode enviar por escrito para a morada constante no documento.

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