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Termos e Condições Gerais

As presentes condições gerais de venda aplicam-se a toda relação contratual estabelecida ou não entre o Prestador de serviços e o Consumidor em qualquer página da loja virtual da Infoguia em www.iguia.pt.
O consumidor ao navegar nesta plataforma declara que leu e consente todas as condições aqui expressas.

 

1. Identificação do Prestador de Serviços/Fornecedor de Bens

Fábio Coelho Guia é um prestador de serviços e fornecedor de bens , ENI (Empresário em Nome Individual) com o Nº de Identificação Fiscal: PT247506257, sede em Sítio do Sobradinho, Cx.Postal 130P 8100-366, dispõe dos seguintes contactos: o nº de telefone fixo: 289472133 e endereço de e-mail:comercial@iguia.pt, doravante designado de Infoguia presta serviços e comercializa/fornece bens à distância fora do estabelecimento comercial, única e exclusivamente através dos meios digitais.

 

2. Consumidor

Considera-se Consumidor todo aquele utilizador que através da loja on-line da Infoguia solicite encomenda de um serviço, bens ou ambos.
Para tal o cliente deve seleccionar os artigos desejados, adicionando-os ao carrinho e finalizando a compra clicando no carrinho de compras.
Para finalizar a compra o Consumidor terá que fornecer os seguintes dados obrigatórios para o processamento de encomendas, tais como Nome Completo, Morada de Facturação/Entrega, Contacto Telefónico e Nº de Contribuinte ( Na ausência deste número, será emitida uma factura com a designação de Consumidor Final), sendo que não é obrigatório efectuar um registo na loja on-line da Infoguia para efectivar uma encomenda.

 

2.1 – Cancelamento da Encomenda
O Consumidor dispõe de até 5 dias úteis a contar da data de efectivação da encomenda para efectuar o pagamento, sendo que findo esse prazo a encomenda será cancelada. A Infoguia reserva-se no direito de cancelar a encomenda a qualquer momento se verificar que a mesma é fraude, que os dados são imprecisos ou incompletos, no caso de os dados estarem incompletos o Consumidor será contactado a fim de lhe serem solicitados os restantes dados. O Consumidor será sempre alertado sobre este cancelamento. Após cancelamento o Consumidorpode efectuar uma nova encomenda.

2.2- O Consumidor antes de efectuar qualquer encomenda deve reflectir se o(s) bem(ns) satisfaz(em) as suas necessidades, pessoais e monetárias do momento, para tal recomendamos que o Consumidor visite sempre a página oficial da marca.

3. Artigos/Bens/Serviços

A Infoguia fornece as características essenciais do bem ou serviço, na medida adequada ao suporte utilizado e ao bem ou serviço objeto do contrato, Preço total do bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que no caso caibam.
O modo de cálculo do preço é efectuado de forma automática, sendo que os encargos com transporte são também calculados de forma automática mediante o peso total da encomenda e apresentados no resumo da encomenda.

Podem surgir encargos suplementares de transporte e entrega consoante a modalidade de pagamento escolhida pelo Consumidor no ato da encomenda.

Os preços incluem o IVA e outras taxas legais em vigor.

Os artigos recebem a seguinte classificação, segundo a disponibilidade:

“Em Stock” – Disponível em stock imediato.
“Disponível por Encomenda” – Disponível por encomenda ao fornecedor.
” Esgotado ou Temporariamente Indisponível” – Indica que o artigo está temporariamente indisponível ou está actualmente esgotado.

3.1 – Descrições, Fotos , Preços e Outras Características

Os preços, características e fotos dos artigos  são válidos para as unidades existentes em stock na data actual, pelo período indicado na campanha promocional, salvo erro ortográfico, cores, fotografia, outras características do mesmo, ruptura de stock e/ou dessincronização de sistemas informáticos.

Tal como estabelece a lei, a  Infoguia www.iguia.pt reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação relativa ao produto, oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo que os contratos celebrados até à data serão estreitamente cumpridos.

 

4. Meios de Pagamento

O Consumidor dispõe de várias Meios de Pagamento tais como:

  1. Saldo em Conta Cliente Infoguia
  2. Transferência Bancária
  3. Cobrança ( Contra-Reembolso)- Aplica-se a taxa de 3.50€ IVA incluído ao total da encomenda.
  4. Pagamento de Serviços ( Entidade/Referência) Multibanco
  5. MBWAY
  6. Rede de Agentes Payshop CTT
  7. Conta Paypal

5. Formas de Entrega e Prazos de Entrega das Encomendas

O tempo estimado para entrega de encomendas varia em função da disponibilidade de stock de cada produto.
Sendo que o prazo de entrega estimado encontra-se visível na descrição de cada produto.

 

6. Garantias, Trocas e Devoluções

As presentes condições de políticas de  Trocas e Devoluções respeitam a legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho – que diz respeito aos Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, o cliente tem o direito de resolver livremente o contrato celebrado à distância ( compra via internet ), sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro recebe o artigo, com excepção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens.

Para resolver o contrato celebrado à distância o cliente deve, comunicar essa vontade por meio de uma carta de livre resolução de contrato anexa à encomenda e disponível nesta página que seja inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio electrónico), para os contactos indicados, uma vez mais relembrando que devendo tal comunicação ser enviada antes do 14.º dia posterior à data da recepção do bem.

 

6.0 – Segundo o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio, Todos os produtos tem garantia e recebem a seguinte classificação:

6.0.1 – Novos – 2 Anos de Garantia c/ excepção de Jogos e Software
6.0.2 – Recondicionados ( Usados com Garantia) – 1 Ano de Garantia ( Aplica-se o regime de IVA de bens em 2ª mão)
6.0.3- Acessórios – 6 Meses

4.1. As encomendas realizadas e confirmadas on-line serão expedidas para a morada que o cliente fornece na finalização da encomenda.

4.2. Nas situações previstas no ponto 3.1., o cliente poderá trocar ou devolver o produto até 14 dias seguidos após o recebimento, devendo para tal em qualquer das situações anexar o documento de compra ( factura) assinada no canto superior direito. Caso o cliente opte por serviços de personalização de design e/ou impressão, a encomenda não poderá ser trocada ou devolvida.

4.3. Os produtos a devolver ou a trocar só serão aceites se se verificar que estão em perfeitas condições, completos e devidamente acondicionados na embalagem original, sem sinais de utilização inadequada por parte do cliente. Os custos de transporte da devolução ou troca de artigos são da inteira responsabilidade do cliente.

4.4. O cliente será responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efectuada para inspeccionar a natureza, as características e o funcionamento desse produto exceder a manipulação que habitualmente é admitida, não havendo lugar a troca e ou devolução.

4.5. Os artigos a devolver/trocar devem ser enviados para a nossa morada, bem acondicionados, com a respectiva factura da compra.

4.6. A devolução deve ser precedida de um pedido por email: encomendas@iguia.pt ou por um contacto telefónico para o número de telefone 289472133

4.7. Após a recepção dos artigos nas nossas instalações e devidamente verificados de acordo com o ponto nº3, será posteriormente emitido um vale de reembolso ou a devolução do valor pago pelo produto, de acordo com a vontade do cliente.

 

1º Descarregue o formulário, aqui .

2º Preencha todas as informações solicitadas.

3º Digitalize e envie para o email: encomendas@iguia.pt ou envie por correio para a morada constante no documento.

 

7. Alterações a Condições Contratuais

A INFOGUIA reserva-se no direito de alterar estes termos contratuais sem aviso prévio sempre que seja necessário, sempre informando as alterações aos contratos entretanto em execução.

 

8.Protecção dos Dados Pessoais

Todas as informações solicitadas ao cliente no ato da encomenda destinam-se ao processamento das encomendas, sendo que as informações nunca serão partilhadas com terceiros. O cliente pode solicitar acesso aos seus dados, bem como alterar, até mesmo pedir que os mesmos sejam eliminados. Para tal basta contactar a Infoguia pelos contactos disponíveis no site ou remeter-nos uma carta para a nossa morada indicando esse pedido.

 

9.Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

No caso de litígio de consumo o Consumidor se encontrar em outra localidade, pode recorrer ao Tribunal Arbitral mais perto da sua residência. Consultando para tal a página www.consumidor.pt.

Em caso de litigio de consumo, o consumidor pode recorrer ao:

Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve – Tribunal Arbitral

Morada:

Edifício Ninho de Empresas,

Estrada da Penha,

8005-131 FARO

Telefone: 289 823 135

Email: info@consumoalgarve.pt

Site: www.consumoalgarve.pt

Em alternativa o Consumidor pode solicitar arbitragem ao Tribunal Arbitral do consumidor na Europa,
aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

10. Livro de Reclamações

O Consumidor pode submeter uma reclamação on-line através do livro de reclamações digital em www.livroreclamacoes.pt

11.Contactos Gerais e Pós-Venda

Para qualquer outro esclarecimento adicionar, por favor contacte-nos pelos contactos abaixo:

Email: geral@iguia.pt
Departamento Vendas: encomendas@iguia.pt
Departamento Pós-Venda: pos-venda@iguia.pt
Departamento Comercial: comercial@iguia.pt
Avarias/Garantias: rma@iguia.pt
Nº Telefone Fixo: (+351) 289472133

Morada :

FÁBIO GUIA

SI SOBRADINHO CX 130P

8100-366 BENAFIM

LOULÉ

 

12. Lei Portuguesa

 

Para outros assuntos que nestas condições gerais não estejam previstos, será aplicada a Lei Portuguesa e eventuais processos serão tratados pelos Tribunais Portugueses.